Regularização Fundiária
A regularização fundiária é um instrumento fundamental de desenvolvimento urbano e rural, promovendo a titulação de áreas ocupadas irregularmente, a segurança jurídica da posse e a inclusão social por meio do pleno exercício do direito à moradia e da função social da propriedade.
Atuamos de forma estratégica, técnica e interdisciplinar, prestando assessoria jurídica completa em projetos de regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E) e rural, com enfoque na conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e legislações estaduais e municipais correlatas.
Nossa Atuação: da origem à titulação
Diagnóstico e planejamento jurídico
• Análise da situação fundiária, dominial, urbanística e ambiental da área;
• Classificação do núcleo urbano informal (REURB-S ou REURB-E);
• Identificação de áreas públicas e privadas e verificação da cadeia dominial;
• Avaliação de entraves legais e urbanísticos.
Estruturação normativa e administrativa
• Elaboração de pareceres e notas técnicas para embasar a regularização; • Apoio à criação de comissões municipais de regularização fundiária;
• Redação de minutas de leis, decretos, portarias e procedimentos internos;
• Adequação da legislação municipal ao marco legal da Reurb.
Atuação jurídica estratégica
• Assessoria em processos administrativos de regularização junto à prefeitura;
• Representação em eventuais demandas judiciais relacionadas à posse, desapropriação ou legitimação fundiária;
• Resposta a ofícios do Ministério Público, Defensorias e órgãos de controle;
• Elaboração e revisão de Termos de Compromisso, TACs e contratos com loteadores, ocupantes ou entidades envolvidas.
Interface com registros públicos
• Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);
• Interlocução com o Cartório de Registro de Imóveis para análise da matrícula matriz ou transcrição, unificação de registros e abertura de matrículas individuais;
• Acompanhamento da emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e demais registros cartorários.
Entrega de resultados
• Titulação dos ocupantes;
• Geração de matrícula individualizada para cada morador ou beneficiário;
• Ampliação da arrecadação municipal (IPTU e ITBI);
• Garantia de segurança jurídica, cidadania e inclusão social aos ocupantes;
• Promoção do ordenamento territorial e desenvolvimento urbano sustentável.
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Diretora de regularização
Érika Roberta
Graduada em Administração e Gestão Pública e possui mais de 20 anos de experiência no setor público municipal. Como Diretora do Núcleo de Regularização Fundiária do escritório, coordena projetos voltados à regularização de áreas urbanas e rurais, unindo conhecimento técnico e visão estratégica para oferecer soluções eficazes em parcelamento do solo e desenvolvimento urbano.
