Direito Administrativo
Nossa atuação em Direito Administrativo é voltada à representação e assessoria jurídica de empresas, empresários e particulares nas suas relações com o Estado, seja em âmbito municipal, estadual ou federal, em processos licitatórios, contratos administrativos, responsabilidade administrativa e contencioso judicial relacionado à atuação do poder público.
Com abordagem técnica, estratégica e preventiva, buscamos reduzir riscos jurídicos, preservar o interesse do cliente e garantir conformidade legal nas interações com a Administração Pública, seja na fase pré-contratual, na execução de contratos administrativos ou na defesa em autos de infração, sanções e procedimentos disciplinares.
As principais frentes de atuação incluem:
Licitações e Contratos Administrativos
Assessoria jurídica em todas as fases de licitações públicas (pregão, concorrência, RDC, leilão, dispensa e inexigibilidade);
• Análise e impugnação de editais licitatórios;
• Acompanhamento de sessões públicas e formulação de recursos administrativos;
• Elaboração, revisão e execução de contratos administrativos;
• Consultoria para empresas que contratam com o Poder Público, inclusive em parcerias público-privadas (PPPs) e concessões.
Sanções Administrativas e Responsabilidade de Empresas
Defesa em processos administrativos sancionadores (ex: aplicação de multas, advertências, suspensão e declaração de inidoneidade);
• Atuação em autos de infração lavrados por agências reguladoras, prefeituras, tribunais de contas ou demais entes fiscalizadores;
• Assessoria em processos de responsabilização por supostas irregularidades em contratos públicos; • Atuação em processos de descredenciamento e exclusão de registros cadastrais (SICAF, CAUFESP, entre outros).
Servidores Públicos e Agentes Políticos
Defesa de servidores e gestores em procedimentos administrativos disciplinares (PADs);
• Consultoria sobre regime jurídico, direitos, deveres, estabilidade, exoneração e aposentadoria;
• Impugnação de penalidades e recursos em sede administrativa;
• Atuação judicial para anulação de sanções e reintegração ao cargo.
Atos Administrativos e Interesses Difusos
•Ações judiciais para anulação de atos administrativos ilegais ou abusivos;
• Mandados de segurança individuais e coletivos;
• Representação em processos envolvendo uso e ocupação do solo, fiscalização urbanística e atuação ambiental do poder público;
• Assessoria em demandas envolvendo desapropriações, tombamentos, servidões administrativas e limitações ao direito de propriedade.
Contencioso Judicial Administrativo
• Ações anulatórias, declaratórias e de repetição de indébito contra entes públicos;
• Medidas judiciais urgentes contra bloqueios, embargos ou sanções indevidas;
• Defesa de empresas em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa ou processos que envolvam responsabilização por atos lesivos ao erário;
• Acompanhamento de demandas perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público.